Cargo e Estatuto do Provedor do Munícipe não mereceram unanimidade na Assembleia Municipal de Coimbra

Em 11 de julho a Câmara Municipal de Coimbra (CMC) aprovou uma proposta de Estatuto para a criação do Provedor do Munícipe. A proposta foi sujeita a votação na Assembleia Municipal (AMC) da última segunda-feira, dia 18 de julho. Trinta e cinco deputados (14 PS, 10 PSD, 5 NC, 3 CDS-PP, 2 CpC e 1 CH )  votaram a favor da proposta que contempla para o futuro Provedor do Munícipe remuneração “equivalente à remuneração mensal de dirigente intermédio de 3.º grau da Câmara Municipal”.

O Estatuto determina também que o Provedor do Munícipe seja “designado” pela Assembleia Municipal a partir de proposta da Câmara Municipal, “por maioria de dois terços dos membros presentes” na AMC.

Críticas e votos contra vieram da bancada da CDU através de Manuel Pires da Rocha. Para o deputado municipal a Assembleia Municipal de Coimbra não precisa de se substituir naquilo que o deputado da CDU considerou ser, o “dever escrupuloso” dos eleitos. “Não há outro Provedor do Munícipe que possa ser aquele que é eleito pelos seus concidadãos”, disse.

Manuel Pires da Rocha preferia ver cumprida por parte da Assembleia Municipal aquilo que é a ação “permanente de provedoria” dos eleitos. O deputado lembrou uma proposta aprovada no órgão autárquico, em anterior legislatura. No documento foi proposto orçamentar anualmente o funcionamento da Assembleia Municipal, para além da criação de condições para que as forças políticas possam receber os munícipes.

João Malva do Movimento Cidadãos por Coimbra (CpC) expressou o voto favorável do movimento. O deputado municipal valorizou a independência da pessoa a eleger e propôs que o futuro provedor marque presença na Assembleia Municipal para informar os deputados sobre a “”atividade regular”.

Os deputados José Pinheiro e Castro pelo CDS e Lara Martins pelo partido Nós Cidadãos! (NC) Informaram da concordância dos seus grupos políticos com a criação do cargo e do Estatuto do Provedor do Munícipe em Coimbra e lembraram a existência do cargo em muitas autarquias. José Pinheiro e Castro definiu o perfil da pessoa que for indigitada para o cargo.

Já Lara Martins sugeriu que para além de um pagamento mensal ao detentor do cargo de provedor se assegure que os serviços prestados pela provedoria aos munícipes sejam gratuitos.

O Estatuto agora aprovado tem de ser publicado em Diário da República. O documento estabelece que o Provedor do Munícipe “aprecia as queixas e reclamações sem poder decisório, dirigindo aos órgãos municipais competentes as recomendações que tenha por convenientes para prevenir e reparar as falhas detetadas”.