OE 2026 deixa deficiência intelectual no fim da fila dos apoios

Uma das críticas mais duras incide sobre a área da vida independente, um dos pilares das políticas de inclusão modernas. Embora o Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026) mantenha formalmente os Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), aos microfones da RUC, Helena Albuquerque alerta para duas alterações graves.

Em primeiro lugar, uma orientação estatal que recomenda que a assistência pessoal privilegie pessoas que estudam ou trabalham. Esta lógica exclui muitas pessoas com deficiência intelectual, para quem a autonomia não se mede pela integração no mercado de trabalho, mas pela capacidade de gerir a sua vida quotidiana. Ir a serviços públicos, participar em atividades culturais ou simplesmente conviver com amigos faz parte dessa autonomia.

Em segundo lugar, o orçamento introduz o pagamento da assistência pessoal, até agora gratuita. A medida é considerada profundamente penalizadora, uma vez que a maioria das pessoas com deficiência intelectual vive de pensões muito baixas. O resultado previsível é simples, menos acesso à assistência pessoal e, consequentemente, menos autonomia e mais exclusão.

Discriminação entre famílias vulneráveis

Outra fragilidade estrutural do OE 2026 está na forma como trata o subsídio parental para filhos com deficiência, doença crónica ou cancro. O aumento aprovado estabelece 100% do rendimento para filhos com cancro, mas apenas 80% para filhos com deficiência ou doença crónica.

Helena Albuquerque considera esta diferenciação incompreensível e injusta. Reconhecendo a legitimidade do reforço para situações de cancro, questiona por que razão as famílias com filhos com multi-deficiência, frequentemente confrontadas com cuidados permanentes, múltiplas terapias e abandono forçado do emprego, sobretudo por parte das mães, recebem um apoio inferior. O orçamento, afirma, institucionaliza uma discriminação entre sofrimentos que não são comparáveis nem hierarquizáveis.

Prestação Social para a Inclusão: aumento insuficiente

O OE 2026 prevê um aumento de 105 euros na Prestação Social para a Inclusão (PSI). Embora Helena Albuquerque reconheça a medida como positiva, sublinha que é manifestamente insuficiente. Um aumento marginal não altera essa realidade, funcionando mais como um sinal político do que como uma resposta eficaz às necessidades reais.

Instituições sociais subfinanciadas e em risco

O orçamento falha também no apoio às instituições que trabalham no terreno. Segundo Helena Albuquerque, o setor social continua de forma habitual subfinanciado. Os acordos com o Estado não cobrem os custos reais de um atendimento de qualidade, obrigando as instituições a recorrer a projetos, concursos e atividades empresariais para sobreviver.

As consequências já são previsíveis. Instituições pequenas podem vir a encerrar. Apenas as grandes resistem, graças à economia de escala. O OE 2026, ao não reforçar seriamente o financiamento da Segurança Social para este setor, contribui para o enfraquecimento da rede de apoio às pessoas com deficiência intelectual.

Políticas desenhadas longe do terreno

No fundo, Helena Albuquerque identifica um problema transversal –  o desfasamento entre as políticas públicas e a realidade concreta da deficiência intelectual. O OE 2026 é visto como o reflexo de decisões tomadas sem conhecimento direto do terreno, sem escuta efetiva das instituições e sem sensibilidade para uma área que continua invisível no debate político.

A deficiência intelectual, afirma, permanece “no fim da fila”, menos compreendida, menos mediática e menos prioritária. O orçamento não só falha em corrigir esta desigualdade histórica, como a aprofunda, colocando em causa direitos fundamentais, autonomia pessoal e a própria sustentabilidade do setor social.

Pode ouvir a entrevista na íntegra realizada no programa Mata-Bixo no início do artigo.

Nota: O artigo foi escrito com recurso a ferramentas de transcrição e de IA com posterior edição e correção pela editora que realizou a entrevista.