AUTOR: Isabel Simões

DATA: 12.11.2021

DURAÇÃO: ...

O Parlamento Europeu (PE) instou ontem o governo polaco a despenalizar o aborto para não pôr em risco a saúde e a vida das mulheres. Lembramos que dia 22 de setembro, uma mulher polaca de 30 anos morreu de choque séptico pelo facto de os seus médicos não terem efetuado um aborto que lhe salvaria a vida, os médicos aguardaram a morte do feto no útero, devido às restrições ao aborto legal e ao efeito dissuasor destas restrições nos médicos na Polónia.

A resolução aprovada ontem a insistir para que o governo polaco despenalize o aborto contou com 373 votos a favor, 124 contra e 55 abstenções. O Parlamento Europeu instou o governo polaco a garantir que “nem mais uma” mulher morra devido a esta lei restritiva e a despenalizar completamente o aborto” .

O PE condenou também o acórdão do Tribunal Constitucional polaco de 22 de outubro de 2020 considerando-o “ilegítimo”, porque impõe uma proibição quase total do aborto, bem como o “flagrante ataque” contra a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos na Polónia. A maioria dos deputados europeus considera que a prática coloca em risco a saúde e a vida das mulheres.


Os eurodeputados querem que a UE e os Estados-Membros adotem medidas legislativas e outras iniciativas para combater as ações judiciais estratégicas que visam silenciar as vozes críticas. As ações judiciais estratégicas contra a participação pública constituem uma prática recorrente utilizada em vários Estados-Membros para intimidar os jornalistas, para que ponham fim às investigações sobre corrupção e outras matérias de interesse público.

Académicos, a sociedade civil e as Organizações Não Governamentais são também alvo deste tipo de ações, que são instauradas com o objetivo de exercer pressão psicológica, desacreditar profissionalmente, assediar ou consumir os seus recursos financeiros.

Num relatório aprovado ontem com 444 votos a favor, 48 contra e 75 abstenções, os eurodeputados lamentam que, até à data, nenhum Estado-Membro da UE tenha adotado legislação específica que proporcione proteção aos jornalistas contra a litigância de má-fé. Os eurodeputados propuseram um conjunto de medidas para combater estas tentativas de silenciamento e de intimidação.

A Comissão Europeia lançou, no dia 4 de outubro, uma consulta pública sobre a ação da UE contra a litigância de má-fé contra jornalistas e defensores dos direitos, que vai estar aberta até 10 de janeiro de 2022.

Fotografias: PE