Crime Na Cidade

“A afirmação de um Estado transparente, justo e que assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos, dado que a corrupção tem efeitos corrosivos no Estado de Direito e mina a confiança dos cidadãos nas suas instituições”, lidera a lista das medidas previstas para a área da justiça na proposta de Orçamento do Estado (OE2022) entregue pelo governo à Assembleia da República na última segunda-feira, dia 11.

Outras medidas apontadas passam pela informatização e desmaterialização dos processos judiciais, pela melhoria da capacidade de resposta pericial do Instituto Nacional de Medicina Legal e por fomentar a introdução nos processos cíveis de comprovação dos factos por peritos ou técnicos. Com isto pretende-se evitar o recurso excessivo à prova testemunhal”.

O aumento da citação ainda implementar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a “progressiva citação eletrónica” das empresas, “eliminando a citação em papel”.

O OE2022 quer ainda permitir “melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão processual e da qualidade da justiça”.

O Governo quer ainda apostar na requalificação do sistema de reinserção social, prisional e sistema tutelar educativo, reforçando, em articulação com o Ministério da Saúde, a prestação de cuidados de saúde, incluindo saúde mental.

O Governo prevê admitir 2.500 novos elementos para as forças de segurança no próximo ano, segundo um documento com as prioridades da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

A documento destaca também o aumento em 69 euros mensais do suplemento por serviço e risco dos militares da Guarda Nacional Republicana e do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.

A proposta do OE para 2022 dá ainda conta da reestruturação do Serviço de Estarngeiros e Fronteiras (SEF), diploma que se encontra em discussão na Assembleia da República, e que prevê a transferência das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em matéria policial e de investigação criminal para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária.

Por sua vez, as funções administrativas ficam a cargo de uma nova entidade, que sucede em parte nas atribuições do SEF e que se chamará o Serviço de Estrangeiros e Asilo.

A proposta OE2022 na área da Justiça prevê uma despesa total consolidada de um mil e seiscentos milhões de euros. De acordo com a Agência Lusa mais 12,2% do que a estimativa para a despesa total consolidada até final de 2021.

Lembramos que o Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de (OE2022), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.

No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa desça para os 6,5% no próximo ano, “atingindo o valor mais baixo desde 2003″.

O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.

Com Agência Lusa

Fotografia: Portal do Governo