Assembleia Municipal de Coimbra aprova novo Contrato de Gestão de Eficiência Energética

A primeira proposta do contrato sobre o qual o tribunal se debruçou veio à Assembleia Municipal de Coimbra em setembro do ano passado.

Em junho de 2024 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC), notificou a Câmara Municipal de Coimbra (CMC) de que face à existência de “ilegalidades” devia proceder à abertura de um novo procedimento público adjudicatório.

A nova proposta de contrato esteve em discussão e aprovação na Assembleia Municipal da última terça-feira, dia 30 de julho. O presidente do Município de Coimbra esclareceu os deputados sobre as motivações do tribunal.

Ferreira da Silva, líder da bancada do Partido Socialista (PS) voltou a lembrar o presidente da Câmara das razões pelas quais o PS absteve-se na votação do ano passado. Posição que os socialistas repetiram na aprovação da nova proposta.

Em 21 de novembro de 2016, a autarquia de Coimbra, então governada pelo Partido Socialista, aprovou por unanimidade solicitar a requalificação da iluminação pública à EDP.

A maioria atual que governa a Câmara Municipal, da coligação Juntos Somos Coimbra, não estando satisfeita com o ritmo de substituição da iluminação pública por tecnologia ‘LED’ resolveu acelerar o processo. Com esse fim promoveu a abertura de um concurso público para gestão do sistema de iluminação pública a uma Empresa de Serviços Energéticos (ESE).

A notificação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra implicou a redefinição da proposta, esclareceu o presidente da Câmara Municipal de Coimbra.

A abertura de um novo procedimento público adjudicatório de Contrato de Gestão de Eficiência Energética voltou a ser aprovado por maioria. Lembramos que o Decreto-Lei n.º 50/2021 de 15 de junho “estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos”.

Fotografia: CMC