Ministério “não compreende” críticas dos estudantes à nomeação da comissão de avaliação do RJIES

Na sequência da emissão do Despacho n.º 764/2023 na passada terça-feira, que nomeia uma comissão independente para avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), foram várias as manifestações de descontentamento por parte de associações e federações de estudantes (entre quais se encontra a Associação Académica de Coimbra, que avançou de imediato avançou com o movimento “Já Era”), mas também do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), que criticam a “falta de representatividade” e a não consulta das entidades representativas do setor do ensino superior. Nesse sentido, a Rádio Universidade de Coimbra procurou esclarecimentos junto do Gabinete do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), que respondeu através de um documento escrito.

“Tendo sido ambos os estudantes escolhidos pelos seus pares para assegurar a representação a nível nacional numa entidade independente e consultiva deste ministério, […] não se compreendem as críticas formuladas pelas associações de estudantes ao critério adotado”

Em resposta às queixas endereçadas pelos estudantes através de uma carta subscrita por nove associações de estudantes e duas federações académicas, o Ministério afirma “não compreender” as críticas que lhe são dirigidas. Lembrando que os dois estudantes que estão entre os membros da comissão (Ana Gabriela Cabilhas, presidente da FAP [Federação Académica do Porto] e representante dos estudantes do ensino superior universitário no Conselho Nacional de Educação, e Joel Rodrigues, presidente da Mesa de Assembleia Geral da FNAEESP [Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico] e representante dos estudantes do ensino superior politécnico no Conselho Nacional de Educação) já haviam sido eleitos pelos seus pares aquando da escolha dos seus representantes no Conselho Nacional da Educação (eleição essa que aconteceu no Encontro Nacional de Direções Associativas [ENDA] de 5 de março de 2022), a nota destaca ainda “o esforço invulgar de incluir estudantes numa comissão desta natureza, bem como a preocupação subjacente em promover o envolvimento dos estudantes num processo da maior importância para o ensino superior”.

“Foram convidadas […] diversas individualidades que, pelas funções que exercem ou exerceram, têm a capacidade de contribuir para este exercício com diferentes perspetivas e experiências relevantes no ensino superior, mas não em representação de um determinado subsistema de ensino ou instituição. Essa tem sido a prática do MCTES, ao longo dos anos, na nomeação de comissões ou painéis de avaliação, por forma a promover a independência dos mesmos, não havendo registo de qualquer objeção pública por parte dos mesmos intervenientes a essa opção”

Em resposta às questões colocadas pela RUC, os responsáveis do MCTES garantem também, conforme foi transmitido por Elvira Fortunato à Assembleia da República no dia 13 de dezembro de 2022, a comissão foi criada para manter a independência do governo, seguindo aquela que, segundo afirmam, tem sido a prática do Ministério ao longo dos anos, sem que esta tenha alguma fez suscitado “qualquer objeção pública por parte dos mesmos intervenientes a essa opção”. É destacado, no entanto, que aquilo que compete aos nomeados é “dinamizar esse processo público e participado de avaliação do RJIES, promovendo as condições para uma reflexão coletiva e aprofundada acerca do enquadramento legal e organizacional das instituições de ensino superior”, algo que deverá contar com “o envolvimento das instituições de ensino superior, dos membros da comunidade académica, representantes da sociedade civil, associações de estudantes e sindicatos”. O Ministério conclui assim que “será nesse quadro e momento que se garantirá a ampla participação, a esse título representativo, das entidades que representam o interesse e posições dos subsistemas de ensino superior, das instituições de ensino superior, dos estudantes, docentes, investigadores, funcionários não docentes e não investigadores, entre outros.”

O comunicado destaca ainda que não cabe à comissão “qualquer competência executiva ou de decisão sobre as matérias e causa”, ficando estas à responsabilidade do Governo, a quem as conclusões deste processo devem ser entregues até dezembro de 2023. Nessa altura, os governantes devem “ponderar essas conclusões e promover as alterações que eventualmente se revelem necessárias”.

(Fotografia: Notícias UC)